STF suspende MP que extinguia o DPVAT

Na última quinta-feira, 19, o STF decide por suspender a MP de Jair Bolsonaro que acabava com o seguro.


MP assinada por Jair Bolsonaro, extingue o DPVAT a partir de 2020.

O presidente Jair Bolsonaro emitiu MP extinguindo o DPVAT em 11 de novembro deste ano, alegando que o seguro sofria com altos índices de fraudes e altos custos operacionais.

O DPVAT, foi criado em 1974, e se trata de uma contribuição obrigatória para cobrir gastos de acidentes de trânsito causados por veículos.

No dia 19 de dezembro, por 6 votos a 2, a maioria do STF decidiu pela suspensão da Medida Provisória, atendendo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.262, proposta pela REDE, que defendia sua suspensão por entender que os recursos são utilizados para proteção social de vítimas de acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS).

Desde sua criação, o DPVAT já indenizou mais de 4,5 milhões de vítimas de acidentes no trânsito. As indenizações, atualmente, tem valores que variam de R$ 135,00 a R$ 13.500,00. Além disso, despesas médicas suplementares também são contempladas e pode chegar ao valor máximo de R$ 2.700,00 por acidente.

A decisão nesta quinta-feira foi feita sob a analise apenas uma medida cautelar, não levando em conta o mérito da ação, sendo este discutido em plenário, ainda sem data marcada.

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