ECV legal: irregularidades cometidas por integrantes do quadro funcional

As empresas credenciadas de vistoria têm a obrigação de informar ao Detran/ES quaisquer indícios de irregularidades, improbidades administrativas ou ilícitos penais que venham a ser cometidos por seus colaboradores, sócios, administradores ou prepostos, onde o não cumprimento será passível considerado uma irregularidade, passível de penalidades.

Texto original da ISN:

Art. 56º, Inciso XIII, ISN 196/2019
Comunicar ao DETRAN|ES, formal e prontamente, indícios de irregularidades praticadas por seus empregados, associados, sócios, administradores e prepostos, assim como qualquer indício de ilícito penal ou improbidade administrativa;