ECV legal: Relatar ao Detran/ES sobre indícios de irregularidades
Dentre as obrigações da pessoa jurídica credenciada está a de comunicar ao Detran/ES quando há indício de irregularidade.
Publicado em: 07/05/2021
O responsável pela ECV possui obrigação de denunciar imediatamente ao Detran/ES todo e qualquer indício de irregularidade, fraude ou adulteração em comunicação ou nos documentos apresentados a empresa credenciada de vistoria. O não cumprimento desta determinação será considerado uma irregularidade e estará sujeito a sanções.
Vale lembrar que a comunicação do fato ao Detran/ES deverá ser feita de maneira formal (escrita).
Veja o texto completo:
Art. 56. Demais obrigações da pessoa jurídica credenciada bem como de seus representantes legais:
I. O proprietário, responsável ou preposto da pessoa jurídica credenciada, caso identifique irregularidades, indícios de fraude ou de adulteração em comunicação ou documentação apresentada à pessoa jurídica, deverá comunicar o fato, imediatamente, ao DETRAN|ES, para que se adotem as providências penais e administrativas cabíveis; ( … )
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