IS 126/2020 padroniza contagem de prazos processuais
Mudanças visam atender às demandas geradas por processos administrativos que já estão em tramitação na Corregedoria do órgão.
Publicado em: 01/10/2020
Em publicação no Diário Oficial, em 1º de outubro de 2020, a IS 126/2020 emitida pelo Detran/ES, altera alguns trechos do texto da IS 196/2019 que regulamenta as empresas credenciadas de vistoria no Estado do Espírito Santo.
Tais mudanças foram feitas visando atender às demandas geradas pelos processos administrativos em tramitação na corregedoria do órgão, sendo elas:
- Foram padronizados a contagem dos prazos processuais nos procedimentos que tramitam na Corregedoria do Detran;
- Alterações nos procedimentos dos processos administrativos de apuração de responsabilidades;
- Estabelecer recursos hierárquicos em casos de imposição de penalidades.
Confira o texto da IS 126/2020 na íntegra:
— Diário Oficial do Espírito Santo – 01/10/2020
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