Segundo o texto do Diário Oficial da União (DOU) publicado em 17 de junho deste ano, as novas regras entram em vigor já este mês.
Ver o artigo completoEmbora não utilizemos cookies próprios, nosso site integra funcionalidades de terceiros que acabarão enviando cookies para seu dispositivo. Ao prosseguir navegando no site, estes cookies coletarão dados pessoais indiretos. Recomendamos que se informe sobre os cookies de terceiros. Para saber mais, leia nossa Política de Privacidade e nosso aviso de cookies.